Conferência Livre de SP denuncia boicote de Serra

A militância petista que compareceu à Conferencia Livre de Comunicação do PT-SP, no diretório estadual do partido, denunciou o boicote de tucanos e demos contra a realização das Conferências de Comunicação Estadual e da Capital.

Militantes de setoriais petistas, representantes de entidades e governos municipais criticaram o modo como tem sido conduzida a organização do evento na principal cidade e no mais rico Estado, onde estão sediadas as maiores empresas de comunicação do país.

O governador José Serra transferiu para a Assembleia Legislativa a convocação da fase estadual da Conferência Livre de Comunicação. Sequer verba para financiar a Confecom estadual foi liberada.

Além disso, militantes dos movimentos pela democratização da comunicação afirmam que o presidente da Comissão Organizadora estadual, deputado Edimir Abi Chedid (DEM), tem conduzido os trabalhos de forma autoritária, ignorando as demandas da sociedade.

Os atuais governos da Capital e do Estado demonstram a falta de compromisso com a Confecom, convocada pelo governo federal, e com suas etapas estadual e municipal. Na Capital, propõe-se a realização de uma Conferência Livre de Comunicação, convocada pelas organizações sociais, com ato de protesto pelo boicote do governo Kassab (DEM).

As Conferências Livres, como a realizada pelo PT, são legitimadas pelo regimento da Conferência Nacional, desde que seguidos os trâmites previstos, como forma de garantir a convocação e a participação da Conferência Estadual. O debate e os participantes da Conferência Livre do PT-SP estão devidamente registrados em ata para garantir participação na instância estadual.

O debate ocorrido no período da manhã definiu a postura estratégica do partido para garantir a organização e realização democrática e participativa da Conferência Estadual. No período da tarde, foi debatido um texto de propostas, utilizando como texto-base a resolução do Diretório Nacional.

Leia abaixo o texto com as propostas do PT-SP para a Confecom paulista:

RESOLUÇÃO DA CONFERÊNCIA LIVRE

DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE SÃO PAULO

1. Preâmbulo

A Conferência Nacional de Comunicação convocada pelo governo Lula é uma importante conquista dos movimentos que lutam pela democratização do setor no Brasil. O PT apóia o conjunto de reivindicações desses movimentos, conforme resolução aprovada em conferência partidária realizada em abril de 2008.

Cabe ressaltar que a luta pela democratização da comunicação vem sendo travada já há alguns anos e as conferências, em todos os níveis, portanto, é um marco, e terão continuidade. Temos de considerar que propostas importantes serão aprovadas e levadas ao Congresso, mas outras tantas, não menos importantes, não deixarão a pauta de reivindicações do movimento pela democratização. Trata-se de deixar claro que esta luta transcende as conferências, pois estamos falando de uma militância cotidiana, permanente, em todos os campos da comunicação, inclusive ideológico.

Na 1. ª Confecom – em suas fases estadual e nacional, a intervenção petista se dará de duas maneiras: uma, ao lado das lutas especificas de cada área; outra, mais ampla, na construção de um novo modelo legal para todo o setor das comunicações – sem o que dificilmente haverá avanços nas questões pontuais.

A definição de um marco regulatório democrático estará no centro do debate, tratando a comunicação como área de interesse público, criando instrumentos de controle público e social e considerando a mudança de cenário provocada pelas tecnologias digitais. O PT também lutará para que as demais ações estatais nessa área promovam a pluralidade e a diversidade, o controle público e social dos meios e o fortalecimento da comunicação púbica, estatal, comunitária e sem finalidade lucrativa.

Mais do que combater os monopólios e todos os desvios do sistema atual, é preciso intervir para que eles não se repitam ou se acentuem nesse novo cenário tecnológico – que dentro de poucos anos superará completamente o antigo modelo.

O Estado de São Paulo e, particularmente, sua capital, sediam os maiores grupos empresariais de comunicação social e informação jornalística do Brasil, assim como o maior mercado publicitário. O faturamento desses grupos é da ordem de bilhões de reais por ano. No interior de São Paulo, a comunicação social é controlada por quatro ou cinco monopólios regionais, vinculados a forças políticas conservadoras. Em razão de suas estreitas ligações com esses conglomerados midiáticos, o governo do Estado e a Prefeitura de São Paulo — controlados pelo consórcio PSDB/DEM — impõem as maiores dificuldades para a realização da 1ª Conferência Estadual de Comunicação e 1ª Conferência Municipal de São Paulo. A despeito dessas dificuldades, a Confecom paulista foi garantida, após grande mobilização e pressão de entidades da sociedade civil, por ato da Assembleia Legislativa, e será realizada em 30 e 31 de outubro e 1º de novembro de 2009. Assim sendo, cabe às forças progressistas da sociedade organizar um grande movimento em prol da democratização da comunicação no estado.

A 1ª Conferência Livre de Comunicação do Partido dos Trabalhadores de São Paulo, reunida em 9 de outubro de 2009, elaborou um documento para nortear os petistas nos debates da Confecom paulista. A Conferência está estruturada em três eixos temáticos:

a) Produção de conteúdo;

b) Meios de distribuição;

c) Cidadania: deveres e direitos;

Sendo que cada eixo está subdividido em dez temas. É necessário salientar que o controle social e a necessidade de um novo marco regulatório transpassam todos esses eixos.

Os pontos elencados neste documento obedecem a esta lógica horizontal e servem de referência para o debate público, estabelecendo diretrizes para a criação de uma nova política para o setor.

2. Marco Regulatório

O arcabouço legal brasileiro, organizado em torno de normas como o Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), a Lei do Cabo (1995) e a Lei Geral de Telecomunicações (1997) é anacrônico, autoritário, fragmentado e privilegia os grupos comerciais, em detrimento dos interesses da população. Esses modelos permitem a uns poucos grupos empresariais – muitas vezes associados à fortes conglomerados estrangeiros – exercer o controle quase absoluto sobre a produção e veiculação de conteúdos informativos e culturais.

Com as possibilidades da tecnologia digital, que levam à convergência de meios e conteúdos, há o risco de esse poder se tornar ainda mais concentrado e excludente. Daí a importância de um Marco Regulatório norteado pelo conceito de comunicação como direito do cidadão e que estabeleça:

a) a liberação da concessão de um canal de TV e Rádio Comunitário em cada cidade, em sinal aberto (não codificado), com a potência necessária para a boa recepção em todo o território de abrangência (cidade) e gerido autonomamente pela comunidade;

b) atribuições e limites para cada elo da indústria de comunicação (criação, produção, processamento, armazenamento, montagem, distribuição e entrega), impedindo que uma mesma empresa possa atuar nos mercados de conteúdo e infra-estrutura;

c) políticas, normas e meios para assegurar pluralidade e diversidade de conteúdos;

d) políticas, normas e meios para assegurar que a pluralidade e a diversidade cheguem aos terminais de acesso;

e) o fomento da produção privada não comercial ou pública não-estatal e a garantia de sua distribuição;

f) o fortalecimento dos meios e da produção público-estatal;

g) a proteção e o estímulo à produção comercial nacional e à sua distribuição;

h) a distinção entre operação de rede e a produção/programação de conteúdos, inclusive de radiodifusão;

i) o conceito de rede em regime público para banda larga e telefonia celular;

j) a construção e a operação de uma infra-estrutura público-estatal nacional;

k) o estímulo às infraestruturas público-estatais de base e alcance municipais;

l) o acesso gratuito e universal de banda larga para todos os brasileiros;

m) regulação sobre conteúdo (classificação indicativa);

n) garantia de produção independente e regional e de sua distribuição;

o) mecanismos de controle público;

p) fomento da comunicação comunitária e garantia de sua distribuição;

q) uso dos recursos do FUST e FUNTEL para políticas públicas de democratização da comunicação social;

r) modelo de gestão democrática e participativa para o canal cidadania;

s) democratização e transparência aos processos de concessão e renovação de canais de rádio e TV, com efetiva aplicação dos dispositivos legais já existentes e imediata regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que determinam a proibição do monopólio e da propriedade cruzada, a promoção da cultural nacional e regional, a regionalização da programação, o estímulo à produção independente e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos; o estabelecimento de penalidades e critérios de cassação das concessões em caso de descumprimento dos critérios estabelecidos na constituição;

t) estender a regulamentação de que trata os artigos 220, 221 e 223 da Constituição para a as áreas de TV a Cabo, satélite, internet etc.;

u) garantia que a publicidade de governo de utilidade pública seja realizada de forma gratuita;

v) reserva de espaço nos meios de comunicação para os movimentos sociais e de trabalhadores e trabalhadoras;

x) Garantir os direitos profissionais e de regulamentação dos(as) trabalhadores(as) do setor da comunicação;

z) Formulação e implementação (com fiscalização) de políticas de inclusão, visando garantir a comunicação acessível, conforme decreto 5.296/2004, para facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos meios de comunicação, oferecendo as tecnologias e respeitadas as singularidades de cada indivíduo;

3. Controle público e social

O PT-SP defenderá, na 1ª Confecom paulista, a criação de instrumentos que permitam ao conjunto da sociedade brasileira maior participação na definição de políticas públicas de comunicação, com poderes permanentes de fiscalização de regulamentação.

Propostas:

a) redefinição do papel do Conselho de Comunicação Social, independente do Senado, com caráter deliberativo, com autonomia, em todos os âmbitos do Estado (nacional, estaduais e municipais);

b) criação de Conselhos Estadual e Municipais de Comunicação Social, garantindo a democracia nos seus processos de escolha e autonomia de funcionamento;

c) criação de instrumentos fiscalizatórios com outras instituições, por exemplo, o Ministério Público;

d) criação de instâncias regulatórias que garantam a participação popular na formulação das políticas do setor e na avaliação das outorgas de comunicação, com mecanismos que impeçam a reprodução dos aspectos autoritários do sistema atual;

e) criação de um modelo que garanta mecanismos efetivos de sanção aos meios de comunicação;

f) atribuição de papel mais democrático e efetivo a agentes públicos como a Anatel, o Conselho de Comunicação Social e outros;

g) produção de uma nova Lei de Imprensa que garanta o Direito de Resposta e liberdade de imprensa e os direitos de cidadania, não apenas individual, de maneira que a sociedade, através de suas instâncias representativas, possa reivindicá-los.

4. Internet

O PT defende que a regulação da internet é necessária para garantir a liberdade de expressão e de opinião, garantindo o respeito aos direitos humanos, respeitando o conceito original da rede, baseado na ideologia do compartilhamento e na livre produção e circulação de conteúdos.

Propostas:

a) manter arquitetura aberta e não proprietária da Rede, assegurando que não se possa controlar a possibilidade de compartilhar informações e de se comunicar;

b) barrar o avanço do AI-5 digital (PL 89/2003, já aprovado no Senado), criando frentes estaduais de resistência como a existente na Câmara dos Deputados;

c) promover a regulação positiva, fora da cultura do broadcast típica do modelo atual da radiodifusão;

d) fazer a defesa intransigente da neutralidade de Rede;

e) garantir o anonimato nos processos de produção e de divulgação;

f) defender os protocolos P2P (pessoa a pessoa) e as redes de interação;

g) defender o acesso aos meios de produção e consumo da informação, do conhecimento e da cultura, como forma de garantia do direito à comunicação;

h) defender a universalização de todos os serviços de comunicação em condições isonômicas (cabo, telefone e internet);

i) modificar a legislação da Anatel a respeito do acesso à Internet via rede elétrica, de maneira a garantir a universalização gratuita por esse meio.

5. Radiodifusão comunitária

a) ampliação da potência para universalizar o acesso;

b) criação de fundo público de apoio às rádios e TVs comunitárias;

c) garantir percentual da propaganda oficial;

d) liberar formação de redes entre as rádios e TVs;

e) garantir canal de cidadania na TV aberta;

f) garantir variação de freqüência para as rádios;

g) subsidiar processo de digitalização;

h) descriminalização das rádios comunitárias;

i) promover a anistia, com devolução de equipamentos, para todos os radiodifusores que se enquadrem no Código de Ética da Abraço.

6. Direitos Humanos e Ações Afirmativas

O direito à Comunicação é um direito fundamental da pessoa humana e, no rol destes direitos, tem sido um dos mais desrespeitados frente à política de concentração e de autorregulamentação, que tem regido a comunicação hoje. No sentido de sua garantia, bem como de correção de suas insuficiências, desvios, ausências e reprodução e reforço dos estereótipos, propomos:

a) A garantia de expressão da diversidade social e pluralidade de opiniões em todo o conteúdo e programação da mídia;

b) Garantia da atenção a estas questões na formulação de mecanismos de controle social da mídia;

c) Estabelecimento, cumprimento e controle da implementação de políticas afirmativas, que visem ajudar a superar os preconceitos e discriminações, tais como o racismo, o machismo e sexismo e a homofobia, entre outros, já estabelecidos na programação, conteúdo, quadro de funcionários etc.

d) Colaborar com campanhas institucionais dirigidas para o fomento da igualdade de gênero, étnica, racial, de orientação sexual etc.

e) Velar pela transmissão de uma imagem igualitária, plural e não estereotipada, inclusive zelando pela utilização não-sexista da linguagem;

f) Garantir o direito à antena aos movimentos sociais (mulheres, negros, LGBT, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais, entre outros), de modo a lhes garantir um espaço de auto-formulação de programação em suas datas de luta e celebração;

g) garantir concessões para comunidades tradicionais (povos indígenas, quilombolas, ciganos etc.);

h) garantir paridade racial de gênero na publicidade;

i) garantir percentual - nos sistemas público, privado e estatal – para programas que tratem da História da África e da população de origem africana no Brasil, considerando a Lei 10.639;

j) garantir a participação dos movimentos organizados – como o de negros, mulheres, LGBT, portadores de deficiência, trabalhadores e juventude-, no Conselho de Comunicação Social e demais órgãos de regulação;

k) garantir política específica de inclusão digital para as comunidades tradicionais;

l) criar penalidade específica com (pesadas) multas diárias e com direito à resposta para combater o racismo e quaisquer tipos de discriminação nos meios de comunicação;

m) propor a inclusão, no ensino público, de matérias sobre a educação crítica para a mídia;

n) debater o papel da mídia na construção social da imagem das mulheres, negros LGBT, portadores de deficiência, trabalhadores e juventude e propor punições (multas e outras penalidades legais) que coíbam a prática de ofensas e abusos, além de garantir direito de resposta para pessoas e/ou entidades atingidas.

7. Publicidade e Propaganda

Propostas:

a) criação de um fundo para veículos de abrangência regional e local, assim como os voltados aos diversos movimentos sociais organizados;

b) Taxação da publicidade;

c) regulamentação da publicidade.